Documentos - Projeto de Lei Nº 39/2010
Subtipo: Executivo
Data: 13/05/2010
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher.
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 108,5 KB | 17/05/2010 | 14:06:41 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 17/05/2010
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 30/08/2010
Observações da resposta: favorável
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 31/08/2010 - Prazo: 15/09/2010
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 31/08/2010
Observações da resposta: favorável
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 08/09/2010
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 09/09/2010 - Prazo: 30/09/2010
Observações do envio: PREFEITURA - AUT 4897/2010
Data da resposta: 13/09/2010
Observações da resposta: Lei 5175/2010
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2010 | 13/05/2010 |
Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 39/2010 | 13/05/2010 |
Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. |
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| Parecer | 30/08/2010 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável |
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| Parecer | 31/08/2010 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 5175/2010 | 09/09/2010 |
Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. |
