Documentos - Autógrafo


Data: 30/08/2007

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 66/2007 - Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4409, de 28 de julho de 2003, que criou o Centro Popular Comercial. (Fixa o prazo de permissão de uso para 2 anos, podendo ser prorrogago por igual período).

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Arquivo 1 .doc 23,5 KB 25/09/2007 12:21:08