Documentos - Autógrafo Nº 91/2006
Data: 07/12/2006
Ementa: Autógrafo Nº 91/2006 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da renovação anual de relatório de impacto ambiental das atividades potencialmente poluidoras incompatíveis com a residencial, e da outras providências.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | .doc | 27,5 KB | 21/05/2007 | 13:02:34 |