Documentos - Projeto de Lei Nº 82/2006
Subtipo: Legislativo
Data: 30/11/2006
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física.
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 39 KB | 01/12/2006 | 17:02:38 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 05/12/2006 - Prazo: 21/12/2007
Observações do envio: ASSESSORIA JURÍDICA
Data da resposta: 06/12/2006
Observações da resposta: Favorável
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 06/12/2006 - Prazo: 21/12/2006
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 06/12/2006
Observações da resposta: Favorável
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 12/02/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO
Remetente: AUTOGRAFO 4171/2007
Destinatário: AUTOGRAFO 4171/2007
Data do envio: 13/02/2007
Observações do envio: AUTÓGRAFO 4171/2007
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 82/2006 | 30/11/2006 |
Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
|
| Autógrafo Nº 82/2006 | 30/11/2006 |
Autógrafo Nº 82/2006 ao Projeto de Lei Nº 82/2006 - Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. |
|
| Parecer | 06/12/2006 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável |
|
| Lei Ordinária Nº 4765/2007 | 07/03/2007 |
Assegura a reserva de vaga em estacionamento privado, de veículos adaptados para pessoas com deficiência física. |
