Documentos - Projeto de Lei Nº 75/2006
Subtipo: Legislativo
Data: 13/11/2006
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: "Assegura a reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados".
Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31 KB | 10/11/2006 | 11:48:38 | |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA | .doc | 21,5 KB | 27/11/2006 | 15:47:50 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 14/11/2006 - Prazo: 17/11/2006
Observações do envio: ASSESSORIA JURÍDICA
Data da resposta: 14/11/2006
Observações da resposta: Favorável
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 28/11/2006 - Prazo: 13/12/2006
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 05/02/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Data da resposta: 12/02/2007
Observações da resposta: Pedido de Vista - Ver Caldas
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 12/02/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Data da resposta: 22/02/2007
Observações da resposta: VISTA solicitado pelo Vereador Caldas
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 22/02/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 23/02/2007 - Prazo: 16/03/2007
Observações do envio: PREFEITURA- AUT4172
Data da resposta: 21/03/2007
Observações da resposta: Lei promulgada nº 4773/07
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