Documentos - Parecer
Data: 19/10/2006
Regime: Ordinário
Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Favorável | .doc | 21,5 KB | 24/10/2006 | 11:58:20 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 66/2006 | 10/10/2006 |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO) |
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