Documentos - Autógrafo Nº 44/2006

Data: 27/06/2006

Ementa: Autógrafo Nº 44/2006 ao Projeto de Lei Nº 44/2006 - Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 4600, de 13 de outubro de 2004.

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Arquivo 1 .doc 20 KB 29/08/2006 13:02:02
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