Documentos - Autógrafo Nº 52/2005


Data: 19/09/2005

Ementa: Autógrafo Nº 52/2005 ao Projeto de Lei Nº 52/2005 - Acrescenta parágrafo 3 ao art. 4 da lei n 2153, de 30 de outubro de 1978. (zona azul - portadores de deficiência física)

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Arquivo 1 .doc 21,5 KB 04/10/2005 11:47:44