Documentos - Autógrafo


Data: 14/06/2004

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2004 - "Altera dispositivos da Lei nº 4.426, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.

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Arquivo 1 .doc 22,5 KB 17/08/2004 11:48:10