Documentos - Autógrafo Nº 29/2004

Data: 12/03/2004

Ementa: Autógrafo Nº 29/2004 ao Projeto de Lei Nº 29/2004 - Acrescenta Parágrafo único ao art.1º. da Lei nº 3912, de 18 de agosto de 1999, que dispõe sobre a proibição de trote.

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Arquivo 1 .doc 20,5 KB 30/03/2004 13:09:14
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