Documentos - Autógrafo Nº 130/2003

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Ementa: Autógrafo Nº 130/2003 ao Projeto de Lei Nº 130/2003 - Altera os arts. 5º e 8º da Lei nº 2.374, de 01 de julho de 1983, com a redação dada pela Lei nº 4.248, de 07 de maio de 2002, e o art. 59 da Lei nº. 2.482, de 1º de julho de 1985.(Que trata de passeios, guias e sarjetas)

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