Documentos - Autógrafo Nº 113/2003


Data: 06/10/2003

Ementa: Autógrafo Nº 113/2003 ao Projeto de Lei Nº 113/2003 - Revoga o inciso IV do art. 23 da Lei nº 4126, de 22 de dezembro de 2000, que proíbe a propaganda a cem metros de pontes, viadutos, túneis e passarelas.(Com Emenda)

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