Documentos - Projeto de Lei Nº 115/2003
Subtipo: Legislativo
Data: 07/10/2003
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.
Autoria: VEREADOR CAIO BENTIVENHA, NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 32 KB | 07/10/2003 | 11:30:46 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 14/10/2003 - Prazo: 17/10/2003
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 14/10/2003
Observações da resposta: FAVORAVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 20/10/2003 - Prazo: 04/11/2003
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 07/10/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
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| Projeto de Lei Nº 115/2003 | 07/10/2003 |
Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. Autoria: VEREADOR CAIO BENTIVENHA, NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI) |
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| Autógrafo Nº 115/2003 | 07/10/2003 |
Autógrafo Nº 115/2003 ao Projeto de Lei Nº 115/2003 - Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. |
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| Parecer | 07/10/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4479/2003 | 22/12/2003 |
Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. |
