Documentos - Projeto de Lei Nº 110/2003
Subtipo: Legislativo
Data: 02/10/2003
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Garante aos portadores de deficiência auditiva o direito de acompanhar, através do auxílio da linguagem de sinais de Libras, as cerimônias públicas realizadas no Município.
Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31 KB | 06/10/2003 | 11:16:42 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 07/10/2003 - Prazo: 10/10/2003
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 08/10/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 20/10/2003 - Prazo: 04/11/2003
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 05/11/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 01/12/2003
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Data da resposta: 08/12/2003
Observações da resposta: ADIADO
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