Documentos - Autógrafo Nº 96/2003
Data: 05/09/2003
Ementa: Autógrafo Nº 96/2003 ao Projeto de Lei Nº 96/2003 - Acresce art. 26-A à Lei nº. 4.126, de 22 de dezembro de 2000. (Proíbe a utilização de muros e outras instalações de imóveis municipais para a veiculação de publicidade comercial por meio de pinturas, murais, painéis, faixas, placas ou outros meios similares)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29,5 KB | 29/10/2003 | 11:20:26 |
