Documentos - Autógrafo Nº 64/2003

Data: 31/07/2003

Ementa: Autógrafo Nº 64/2003 ao Projeto de Lei Nº 64/2003 - Altera a alínea "d" do § 1º. do art. 45 da Lei nº. 4.218, de 4 de março de 2002, com redação dada pela Lei nº. 4.328, de 13 de novembro de 2002.

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Arquivo 1 .doc 22 KB 02/09/2003 13:38:18
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