Documentos - Autógrafo Nº 53/2003


Data: 11/06/2003

Ementa: Autógrafo Nº 53/2003 ao Projeto de Lei Nº 53/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.

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Arquivo 1 .doc 22,5 KB 09/09/2003 12:48:58