Documentos - Emenda Nº 3/2002
Subtipo: Modificativa
Data: 27/12/2002
Situação: Aprovado
Ementa: Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 160/2002 - Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Autor: VEREADOR CALDAS
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20,5 KB | 27/12/2002 | 12:45:24 |