Documentos - Emenda Nº 1/2002
Subtipo: Aditiva
Data: 27/12/2002
Ementa: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 160/2002 - Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | .doc | 22,5 KB | 27/12/2002 | 10:51:40 |
