Documentos - Autógrafo Nº 3551/2002

Data: 13/08/2002

Ementa: Autógrafo Nº 3551/2002 ao Projeto de Lei Nº 87/2002 - Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001)

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Arquivo 1 .doc 23 KB 13/08/2002 13:34:10
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