Documentos - Parecer
Data: 07/05/2002
Regime: Ordinário
Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 21 KB | 06/05/2002 | 22:25:40 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2002 | 29/04/2002 |
Proíbe o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências. Autoria: CALDAS, EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA) |
2 - De COMISSAO DE JUSTICA para COMISSAO DE JUSTICA |
