Documentos - Autógrafo Nº 3469/2002

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Ementa: Autógrafo Nº 3469/2002 ao Projeto de Lei Nº 26/2002 - "Altera o art. 8º. e o caput do art. 11 da Lei nº. 2.374, de 01 de julho de 1983, que dispõe sobre construções e conservação de muro de fecho, passeios, limpeza de terrenos e dá outras providências".

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