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Documentos - Parecer Nº 234/2026 ao Projeto de Lei Nº 60/2026

Data: 27/05/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL 60 - Altera lei 6.264 - proibição do tabagismo em locais que a lei especifica - ampliação da proteção .doc 49 KB 27/05/2026 14:52:23
PL 60 - Altera lei 6.264 - proibição do tabagismo em locais que a lei especifica - ampliação da proteção .pdf 322,1 KB 27/05/2026 14:56:46
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