Documentos - Projeto de Lei Nº 65/2026
Subtipo: Executivo
Data: 15/05/2026
Regime: Ordinário
Situação: TRAMITANDO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos não tributários decorrentes de glosas em prestações de contas de parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 65 2026 | .doc | 64 KB | 15/05/2026 | 15:26:06 | |
| PL 65 2026 | 113,08 KB | 18/05/2026 | 08:24:10 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data do envio: 18/05/2026
Objetivo: para análise e parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 223/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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Parecer Conjunto CCJ, Obras e Orçamento PL 65 2026 Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN) |
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| Parecer Nº 222/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 22/05/2026 |
Parecer Conjunto CCJ, Obras e Orçamento PL 65 2026 Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026) |
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| Parecer Nº 223/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 22/05/2026 |
parecer jurídico Autor: Paulo Antonio Coradi Filho |
1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa | |
| Despacho Nº 192/2026 | 25/05/2026 |
Despacho CCJ PL 65 2026 Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) Interessado: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA) |
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