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Documentos - Parecer Nº 134/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026


Data: 15/04/2026

Ementa: parecer jurídico

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
declara utilidade pública - ASSOCIAÇÃO ARTES MARCIAIS - ABAM- ver CULA- LEI 5928-17 - abr26 .pdf 334,72 KB 15/04/2026 20:02:40