Documentos - Lei Ordinária Nº 6854/2026
Data: 23/02/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo e de uso especial (Sistema de Recreio e Área Institucional), convertendo-os em Bens Dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar, as respectivas áreas públicas para à Associação das Empresas do Distrito Industrial III e IV - AEDITQ.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 6854 | 1,66 MB | 05/03/2026 | 15:48:41 |
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Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo e de uso especial (Sistema de Recreio e Área Institucional), convertendo-os em Bens Dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar, as respectivas áreas públicas para à Associação das Empresas do Distrito Industrial III e IV - AEDITQ. Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 6854/2026 | 23/02/2026 |
Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo e de uso especial (Sistema de Recreio e Área Institucional), convertendo-os em Bens Dominicais e autoriza o Poder Executivo a doar, as respectivas áreas públicas para à Associação das Empresas do Distrito Industrial III e IV - AEDITQ. |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa | Discussão | Arquivos |
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| Ordem do dia Nº 4/2026 | 19/02/2026 |
ordem do dia 19.2.2026 |
Discussão e Votação |
