Documentos - Parecer Nº 494/2025 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2025


Data: 11/12/2025

Ementa: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)

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