Documentos - Parecer Nº 486/2025

Data: 10/12/2025

Ementa: Parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ 118 .doc 41,5 KB 10/12/2025 15:52:40
Parecer CCJ 118 .pdf 504,46 KB 11/12/2025 08:40:38
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