Documentos - Parecer Nº 481/2025

Data: 09/12/2025

Ementa: Parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Parecer CCJ PL 117 .doc 42 KB 09/12/2025 16:56:44
Parecer CCJ PL 117 .pdf 496,96 KB 09/12/2025 17:25:47
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