Documentos - Parecer Nº 451/2025

Data: 02/12/2025

Ementa: parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ 112 .doc 43 KB 02/12/2025 15:01:36
Parecer CCJ 112 .pdf 506,33 KB 02/12/2025 15:23:32
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