Documentos - Parecer Nº 450/2025

Data: 02/12/2025

Ementa: Parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Parecer CCJ 111 .doc 42,5 KB 02/12/2025 14:59:44
Parecer CCJ 111 .pdf 506,51 KB 02/12/2025 15:23:30
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