Documentos - Parecer Nº 426/2025

Data: 17/11/2025

Ementa: Parecer CCJ

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL104 2025 .doc 56 KB 17/11/2025 15:15:57
Parecer CCJ PL104 2025 .pdf 506,63 KB 17/11/2025 17:31:26
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