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Documentos - Autógrafo Nº 7158/2025

Data: 24/09/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 76/2025 02/09/2025

Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

Autor: WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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