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Documentos - Requerimento Nº 622/2025


Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 04/08/2025

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Presidente da Câmara dos Deputados - solicita-se agilidade para que seja incluída na pauta da Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar n° 21/2023, que restabelece a contagem dos 583 dias de congelamento do tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia, período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento .doc 59,5 KB 01/08/2025 16:54:18
Requerimento .pdf 324,47 KB 04/08/2025 14:18:58

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados

Data/Hora do envio: 06/08/2025 15:24:33

Objetivo: Encaminha

Requerimento


Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 25/2025 04/08/2025

Expediente

Votações


Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 25/2025 Simbólica Leitura Aprovado

A Favor: 9

Ausente: 1