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Documentos - Resposta Nº 617/2024
Data: 27/08/2024
Ementa: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380/2024
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 4,57 MB | 27/08/2024 | 08:59:57 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 | 18/07/2024 |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Botucatu, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. ( regulamentação 5G) Autor: Prefeito Municipal |
8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
