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Documentos - Autógrafo Nº 6974/2024


Data: 16/07/2024

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 05/07/2024

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024). (Secretaria de Educação)

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente