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Documentos - Parecer Nº 155/2024

Data: 04/04/2024

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 31 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 31 2024 .doc 54,5 KB 04/04/2024 09:05:48
Documento Assinado .pdf 663,08 KB 04/04/2024 14:08:03

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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