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Documentos - Parecer Nº 103/2024

Data: 15/03/2024

Regime: Extraordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PLC 5 2024

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PLC 5 2024 .doc 39,5 KB 15/03/2024 16:45:11
Documento Assinado .pdf 551 KB 19/03/2024 08:19:35

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 12/03/2024

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024)”. (Secretaria de Educação)

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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