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Documentos - Lei Complementar Nº 1362/2024

Data: 20/02/2024

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LC 1362 .pdf 292,65 KB 08/03/2024 11:32:57

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 15/12/2023

Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

Parecer Nº 600/2023 15/12/2023

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 - Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

Parecer Nº 9/2024 07/02/2024

Parecer CCJ PLC 36 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Parecer Nº 18/2024 09/02/2024

Parecer Orçamento PLC 36 2023

Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 (COFC 2023-2024)

Lei Complementar Nº 1362/2024 20/02/2024

Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 501/2024 06/03/2024

envio da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362

Autor: Poder executivo – Expediente

8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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