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Documentos - Requerimento Nº 772/2023

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 18/12/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Secretário de Governo - solicita-se a possibilidade de alterar o Código Tributário Municipal, incluindo no rol das isenções de impostos, o desconto progressivo no IPTU aos imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética, criando assim o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado IPTU Verde.

Autor: JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO)

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Req .doc 56,5 KB 18/12/2023 09:06:40
Req .pdf 1004,49 KB 20/12/2023 11:07:41

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Institucional

Data/Hora do envio: 20/12/2023 14:23:34 - Prazo: 04/01/2024

Objetivo: Para providencias

Data/Hora da resposta: 12/01/2024 16:21:55

Resultado: Respondido

Observações da resposta: RESPOSTA

Documentos vinculados: Resposta Nº 1/2024

2

Remetente: Poder executivo – Institucional

Destinatário: Daniele Vieira de Menezes

Data/Hora do envio: 12/01/2024 16:21:55

Observações do envio: RESPOSTA

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Resposta Nº 1/2024 12/01/2024

RESPOSTA

Autor: Poder executivo – Institucional

Requerimento

Documento Data Ementa Arquivos
Expediente Nº 44/2023 18/12/2023

Expediente

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 44/2023 Simbólica Leitura Aprovado

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