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Documentos - Autógrafo Nº 6826/2023


Data: 31/10/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 09/10/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 725/2009 que institui o Programa de Incentivo à produção artística - Pipa

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente