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Documentos - Parecer Nº 452/2023
Data: 19/09/2023
Regime: Extraordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PLC nº 24/2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PLC 24 2023 | .doc | 54,5 KB | 19/09/2023 | 11:17:38 | |
| Documento Assinado | 551,54 KB | 19/09/2023 | 17:09:54 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 | 15/09/2023 |
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.311/22 (LDO/2023) - Gabinete, Infraestrutura e Zeladoria Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
