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Documentos - Parecer Nº 428/2023


Data: 11/09/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PR 02 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PR 02 2023 .doc 39,5 KB 11/09/2023 10:51:44
Documento Assinado .pdf 547,79 KB 11/09/2023 16:36:15

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Resolução Nº 2/2023 30/08/2023

Altera dispositivos da Resolução nº 320, de 26 de março de 2002, que institui a "Medalha Reconhecimento Comunitário de Segurança.

Autor: (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024