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Documentos - Emenda Nº 1/2023
Subtipo: Modificativa
Data: 28/08/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Nº 99/2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda 01 PL 99 2023 | .doc | 52,5 KB | 28/08/2023 | 10:44:56 | |
| Documento Assinado | 532,3 KB | 28/08/2023 | 15:31:44 |