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Documentos - Parecer Nº 306/2023

Data: 10/07/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 85 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 85 2023 .doc 40,5 KB 10/07/2023 14:11:53
Documento Assinado .pdf 550,08 KB 10/07/2023 20:42:56

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 85/2023 07/07/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023) com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 511.696,80.

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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