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Documentos - Parecer Nº 277/2023


Data: 19/06/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 65 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 65 2023 .doc 41,5 KB 19/06/2023 10:19:35
Documento Assinado .pdf 551,07 KB 20/06/2023 07:42:57

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 65/2023 12/06/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 5.547.195,81.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024