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Documentos - Parecer Nº 230/2023


Data: 02/06/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 59 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 59 2023 .doc 41,5 KB 02/06/2023 08:16:42
Documento Assinado .pdf 552 KB 05/06/2023 10:51:40

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 59/2023 26/05/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 12.868.667,94

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024