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Documentos - Parecer Nº 230/2023
Data: 02/06/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 59 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 59 2023 | .doc | 41,5 KB | 02/06/2023 | 08:16:42 | |
| Documento Assinado | 552 KB | 05/06/2023 | 10:51:40 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2023 | 26/05/2023 |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 12.868.667,94 Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |