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Documentos - Parecer Nº 161/2023

Data: 05/05/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 44 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 44 2023 .doc 40,5 KB 05/05/2023 08:29:33
Documento Assinado .pdf 549,9 KB 05/05/2023 15:36:31

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 44/2023 28/04/2023

Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.396/2022 (LOA/2023), com a abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 623.000,00

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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