Documentos - Parecer Nº 147/2023


Data: 26/04/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando aquisição de viatura para a Guarda Civil Municipal.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 41/2023 25/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando aquisição de viatura para a Guarda Civil Municipal.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa