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Documentos - Parecer Nº 70/2023


Data: 20/03/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 6 2023

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 (COFC 2023-2024)

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Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 6 2023 .doc 54,5 KB 20/03/2023 08:18:32
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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 16/03/2023

Dispõe sobre condução das Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o Agente de Contratação e dá outras providências

Autor: Prefeito Municipal

4 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 16/03/2023

Dispõe sobre condução das Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o Agente de Contratação e dá outras providências

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024